Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-03-00 | Final: 1828-02-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D673 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Maria Benedita de Barros, "com autorização de seu pai, Romão António Pinheiro Franco", moradora em Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Benedita de Barros, "com autorização de seu pai, Romão António Pinheiro Franco", moradora em Lisboa, em que remete para um requerimento anterior, no qual referiu um litígio judicial, que perdeu, com Maria do Ó de Portugal Lacerda, relativo à sua tentativa de tomar posse dos bens de seu avô natural José António Benedito de Barros, de Setúbal.

Pediu à Câmara dos Deputados que, visto achar-se consagrado na Carta o direito de propriedade, e ter havido manifesta infração de lei naqueles despachos, seja este negócio tomado em consideração.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de Fevereiro de 1828, entendeu que "não compete à Câmara fazer efetivamente responsáveis os subalternos do Governo, ainda quando haja para isso o fundamento, que neste caso se não encontra."

Neste requerimento pede que lhe sejam admitidos alguns documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 66; 
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